Plenário aprova dedução de domésticos no Imposto de Renda

Desnecessária carta registrada para convocar assembléia condominial em prédio já ocupado

Recurso ordinário. Deserção.

Coca-Cola é multada em R$ 150 milhões por forçar seu monopólio e tentar aniquilar concorrentes

Plenário rejeita 4 emendas à MP da Super-Receita

Decisão suspende leis que transformavam área pública em lotes para igrejas

Acordo pode assegurar votação da MP do mínimo

INSS ignora STF e mantém regras mais rígidas para auxílio-doença

Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração pública

Advogado tentou entrar no Fórum do Rio com arma de brinquedo

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

TJDFT: Juiz revoga liminar que envolve a Brasil Telecom e seus acionistas

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

TST mantém adicional de periculosidade para vigia de subestação

Nova regra pode extinguir a Comissão de Orçamento

TST nega recurso do BB contra valor de honorários de perito

Contratação de temporário durante validade de concurso dá direito à nomeação de aprovado

A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação.

TST: empregado de economia mista concursado pode ser demitido

O empregado foi demitido juntamente com outros em função da necessidade de corte de despesas para reestruturação administrativa e financeira do banco estadual, hoje privatizado.

Tributário. Decadência e prescrição. Art. 4º, segunda parte, Lei Complementar 118/2005. Incidente de inconstitucionalidade suscitado.

1. Embora a LC 118 se declare interpretativa - art. 4º, segunda parte: observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.